Adriana Furquim

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André Gonzalez Cruz

Artigo · há 14 anos

O art. 265 do Código de Processo Penal é Inconstitucional?

Muito se tem discutido atualmente se o art. 265 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei nº 11.719 /2008, é inconstitucional ou não. Assim, antes de adentrar no mérito da questão,...

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